Política de reembolso

Direito de revogação para a venda de mercadorias

Direito de revogação para consumidores 
(Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional autónoma.)

Política de revogação

Direito de revogação
Tem o direito de revogar o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo de revogação é de 14 dias a contar do dia


- em que o senhor, ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse dos produtos, no caso de ter encomendado um ou vários produtos no âmbito de uma encomenda única e estes forem entregues de forma conjunta;;

- em que o senhor, ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse do último produto, no caso de ter encomendado vários produtos no âmbito de uma encomenda única e estes forem entregues separadamente;;

- em que o senhor, ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, tenha tomado posse da última remessa parcial ou da última peça, no caso de ter encomendado um produto que é entregue em várias remessas parciais ou peças.;

Para exercer o seu direito de revogação, deve informar-nos (Mixcover GmbH, Neumann-Reichardt-Str. 27-33, 22041 Hamburgo, telefone: +49 - 40 309 21 600, endereço de e-mail: shop@mixcover.de) através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail) sobre a sua decisão de revogar o presente contrato. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de revogação em anexo, que contudo não é obrigatório.

Também pode exercer o seu direito de revogação online, através de um botão designado para o efeito ("Revogar contrato" ou designação semelhante) no nosso site (www.mixcover.de). Se utilizar esta função online, enviar-lhe-emos imediatamente, num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail), uma confirmação de receção com informações sobre o conteúdo da declaração de revogação, bem como a data e a hora da sua receção.

Para cumprimento do prazo de revogação, basta que a comunicação sobre o exercício do direito de revogação seja enviada antes do termo do prazo de revogação.

Consequências da revogação

Se revogar o presente contrato, temos de lhe reembolsar todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes do facto de ter escolhido um tipo de entrega diferente da entrega standard mais económica por nós oferecida), imediatamente e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebemos a comunicação da sua revogação do presente contrato. Para este reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário consigo; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas por este reembolso.


No caso de mercadorias que podem ser enviadas por pacote, podemos recusar o reembolso até termos recebido de volta as mercadorias ou até ter apresentado prova de que devolveu as mercadorias, consoante o que ocorrer primeiro.

Procederemos à recolha das mercadorias que não podem ser enviadas por pacote.

Deve devolver ou entregar-nos as mercadorias que podem ser enviadas por pacote, imediatamente e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos informar da revogação do presente contrato O prazo é cumprido se enviar as mercadorias que podem ser enviadas por pacote antes do termo do prazo de 14 dias.

Suporta os custos diretos da devolução das mercadorias que podem ser enviadas por pacote, bem como os custos diretos da devolução das mercadorias que não podem ser enviadas por pacote. Os custos para mercadorias que não podem ser enviadas por pacote são estimados em, no máximo, cerca de 80 EUR.

Só tem de suportar uma eventual perda de valor das mercadorias se essa perda de valor se dever a um manuseamento desnecessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento das mercadorias.

Causas de exclusão ou extinção

O direito de revogação não se aplica a contratos


- de fornecimento de bens que não sejam pré-fabricados e para cuja produção seja determinante uma seleção ou determinação individual por parte do consumidor, ou que sejam claramente adaptados às necessidades pessoais do consumidor;
- de fornecimento de bens que se possam deteriorar rapidamente ou cujo prazo de validade expiraria rapidamente;
- de fornecimento de bebidas alcoólicas, cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas que só possam ser entregues no mínimo 30 dias após a celebração do contrato e cujo valor atual dependa de flutuações do mercado sobre as quais o empresário não tem influência;
- de fornecimento de jornais, revistas ou publicações periódicas, com exceção de contratos de assinatura.

O direito de revogação extingue-se prematuramente em contratos

- de fornecimento de bens selados que, por motivos de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução, se o selo tiver sido removido após a entrega;
- de fornecimento de bens que, após a entrega, tenham sido misturados de forma inseparável com outros bens devido à sua natureza;
- de fornecimento de gravações de som ou vídeo ou de software informático em embalagem selada, se o selo tiver sido removido após a entrega.



Modelo de formulário de revogação

(Se pretende revogar o contrato, por favor preencha este formulário e envie-nos de volta.)

- A Mixcover GmbH, Neumann-Reichardt-Str. 27-33, 22041 Hamburgo, Endereço de e-mail: shop@mixcover.de :

- Por este meio, eu/nós (*) revogo/revogamos (*) o contrato por mim/nós celebrado(*) relativo à compra dos seguintes produtos (*)/
  à prestação do seguinte serviço (*)

- Encomendado em (*)/ recebido em (*)

- Nome do(s) consumidor(es)
- Endereço do(s) consumidor(es)
- Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de comunicação em papel)
- Data

(*) Riscar o que não se aplica.