Política de reembolso
A. Aviso de Direito de Desistência
Introdução
Os consumidores têm direito de desistência nos termos seguintes, sendo consumidor qualquer pessoa singular que celebra um contrato para fins que não se enquadram principalmente na sua atividade profissional ou independente:
Direito de Desistência
Tem o direito de desistir deste contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de justificação.
O prazo de desistência é de catorze dias a contar do dia em que você ou um terceiro por si designado, que não seja o transportador, adquiriram a posse da última mercadoria.
Para exercer o seu direito de desistência, deve informar-nos (Mixcover GmbH, Neumann-Reichardt-Str. 27-33, 22041 Hamburg, Alemanha, Tel.: +494098241564, E-mail: shop@mixcover.de) através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo correio ou um e-mail) da sua decisão de desistir deste contrato. Pode utilizar o modelo de formulário de desistência anexado, mas não é obrigatório.
Para respeitar o prazo de desistência, é suficiente que envie a comunicação do exercício do direito de desistência antes do termo do prazo de desistência.
Consequências da Desistência
Se desistir deste contrato, reembolsar-lhe-emos todas as quantias que nos pagou, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes de ter escolhido um modo de entrega diferente do modo de entrega padrão mais económico que oferecemos), sem demora injustificada e no máximo dentro de catorze dias a contar do dia em que recebemos a notificação da sua desistência deste contrato. Utilizaremos o mesmo meio de pagamento que usou na transação original para efectuar este reembolso, a menos que tenha sido expressamente acordado algo diferente; em nenhum caso lhe serão cobradas taxas por este reembolso. Podemos recusar o reembolso até que tenhamos recebido a mercadoria de volta ou até que você tenha comprovado que a devolveu, consoante o que ocorrer em primeiro lugar.
Deve devolver-nos a mercadoria sem demora injustificada e no máximo dentro de catorze dias a contar do dia em que nos notificar da desistência deste contrato. O prazo é respeitado se enviar a mercadoria antes do termo do prazo de catorze dias.
Você suporta os custos diretos da devolução da mercadoria.
Apenas é responsável pela depreciação da mercadoria se esta resultar de um manuseamento não necessário para verificar a natureza, características e funcionamento da mercadoria.
Exclusão ou Extinção Prematura do Direito de Desistência
O direito de desistência não existe para contratos de entrega de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e cuja execução dependa de uma seleção ou determinação individual por parte do consumidor ou que sejam claramente personalizadas de acordo com as necessidades do consumidor.
O direito de desistência não existe para contratos de entrega de jornais, revistas ou publicações periódicas, com exceção dos contratos de subscrição.
O direito de desistência extingue-se prematuramente para contratos de entrega de mercadorias seladas que não sejam adequadas para devolução por razões de proteção da saúde ou higiene, se o selo tiver sido removido após a entrega.
Observações Gerais
1) Evite danificar ou sujar a mercadoria. Devolva-nos a mercadoria na embalagem original com todos os acessórios e componentes de embalagem. Se necessário, utilize uma embalagem de proteção. Se não tiver a embalagem original, certifique-se de que utiliza uma embalagem adequada para proteger a mercadoria contra danos de transporte.
2) Não devolva a mercadoria sem porte pago.
3) Tenha em conta que os pontos 1-2 acima referidos não são condição prévia para o exercício eficaz do direito de desistência.
B. Formulário de Desistência
Se deseja desistir do contrato, preencha este formulário e devolva-o.
Para
Mixcover GmbH
Neumann-Reichardt-Str. 27-33
22041 Hamburg
Alemanha
E-mail: shop@mixcover.de
Por este meio, desisto (*) do contrato por mim/por nós (*) celebrado relativo à compra da seguinte mercadoria (*) / prestação do seguinte serviço (*)
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Encomendado em (*) ____________ / recebido em (*) __________________
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Nome do/da consumidor(a)
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Morada do/da consumidor(a)
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Assinatura do/da consumidor(a) (apenas se a notificação for em papel)
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Data
(*) Risque o que não se aplica
