Termos do serviço
Termos e Condições Gerais e Informações ao Cliente
I. Condições Gerais de Contrato
§ 1 Disposições Fundamentais
(1) As condições abaixo indicadas aplicam-se aos contratos celebrados entre si e nós, na qualidade de fornecedor (Mixcover GmbH) através do sítio de Internet www.mixcover.de. Salvo acordo em contrário, é recusada a inclusão de quaisquer condições próprias que venha a utilizar.
(2) Para efeitos das disposições seguintes, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional autónoma. Considera-se empresário qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional autónoma ou comercial.
§ 2 Celebração do Contrato
(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias .
As nossas ofertas na Internet são não vinculativas e não constituem uma proposta contratual vinculativa.
(2) Pode apresentar uma proposta de compra vinculativa (encomenda) através do sistema de cesto de compras online.
Os artigos que pretende adquirir serão colocados no "Cesto de Compras". Através do respetivo botão na barra de navegação, pode aceder ao "Cesto de Compras" e aí proceder a alterações em qualquer momento. Após clicar no botão "Finalizar compra" ou "Continuar para a encomenda" (ou designação semelhante) e de introduzir os dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, serão apresentados em resumo, e de forma conclusiva, os dados da sua encomenda.
Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente as indicações no resumo da encomenda, alterá-las (também através da função "voltar" do navegador de Internet) ou cancelar a encomenda.
Ao enviar a encomenda através do respetivo botão ("Encomendar com obrigação de pagamento", "Comprar" / "Comprar agora", "Encomendar com custos" ou designação semelhante), apresenta-nos uma proposta vinculativa.
Receberá inicialmente um e-mail automático confirmando a receção da sua encomenda, o qual não conduz ainda à celebração do contrato.
(3) A aceitação da proposta (e, com ela, a celebração do contrato) ocorre no prazo de 2 dias, mediante confirmação por escrito (por exemplo, por e-mail), na qual lhe é confirmada a execução da encomenda ou a expedição da mercadoria (confirmação da encomenda).
Caso não tenha recebido uma mensagem nesse sentido, deixa de estar vinculado à sua encomenda. Eventuais prestações já fornecidas serão, nesse caso, reembolsadas de imediato.
(4) Os seus pedidos de elaboração de uma proposta não são vinculativos para si. Apresentar-lhe-emos, para o efeito, uma proposta vinculativa por escrito (por exemplo, por e-mail), que poderá aceitar no prazo de 5 dias (salvo se outro prazo for indicado na respetiva proposta).
(5) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias em relação à celebração do contrato são realizados por e-mail, em parte de forma automatizada. Por isso, deve assegurar que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente garantida e, em particular, que não é impedida por filtros de SPAM.
§ 3 Acordos Especiais relativos aos Meios de Pagamento disponibilizados
(1) Pagamento através de "PayPal" / "PayPal Checkout"
Ao selecionar um meio de pagamento disponibilizado através de "PayPal" / "PayPal Checkout", o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A. (22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxemburgo; "PayPal"). Os diferentes meios de pagamento através de "PayPal" serão apresentados sob um botão devidamente identificado na nossa presença online, bem como no processo de encomenda online. Para o processamento do pagamento, a "PayPal" pode recorrer a outros serviços de pagamento; caso se apliquem condições de pagamento especiais a esses serviços, será informado separadamente sobre as mesmas. Para informações mais detalhadas sobre a "PayPal", consulte https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/legalhub-full.
(2) Pagamento através de "Shopify Payments"
Ao selecionar um meio de pagamento disponibilizado através de "Shopify Payments", o serviço Shopify Payments da Shopify International Limited (2nd Floor Victoria Buildings, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda), o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd. (1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda; "Stripe"). Os diferentes meios de pagamento através de Shopify Payments serão apresentados sob um botão devidamente identificado na nossa presença online, bem como no processo de encomenda online. Para o processamento do pagamento, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento; caso se apliquem condições de pagamento especiais a esses serviços, será informado separadamente sobre as mesmas. Para informações mais detalhadas sobre a Shopify Payments, consulte https://www.shopify.com/de/legal/terms-payments/de.
§ 4 Direito de Retenção, Reserva de Propriedade
(1) Apenas pode exercer um direito de retenção na medida em que este se refira a créditos resultantes da mesma relação contratual.
(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.
§ 5 Garantia
(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.
(2) Desde que tenha sido informado antes da emissão da sua declaração contratual e que tal tenha sido expressamente acordado em separado, o prazo de prescrição dos direitos por defeitos em mercadorias usadas é de um ano a contar da entrega da mercadoria. A limitação acima não se aplica:
(4) Na medida em que uma característica da mercadoria se desvie dos requisitos objetivos, essa divergência só será considerada acordada se tiver sido informado da mesma antes da emissão da sua declaração contratual e se a divergência tiver sido expressamente acordada em separado entre as partes contratantes.
§ 6 Lei Aplicável, Local de Cumprimento, Foro Competente
(1) Aplica-se o direito alemão. No caso dos consumidores, esta escolha de lei apenas se aplica na medida em que não retire a proteção conferida por disposições imperativas do direito do Estado da residência habitual do consumidor (princípio da aplicação da lei mais favorável).
(2) O local de cumprimento para todas as prestações decorrentes das relações comerciais connosco estabelecidas, bem como o foro competente, é a nossa sede, salvo se não for consumidor, mas sim comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público. O mesmo se aplica caso não possua um foro geral em Portugal ou na UE, ou caso o seu domicílio ou residência habitual seja desconhecido no momento da propositura da ação. A faculdade de recorrer também ao tribunal de outro foro legal permanece intocada.
(3) As disposições do direito de compra da ONU não se aplicam expressamente.
II. Informações ao cliente
1. Identidade do vendedor
Mixcover GmbH
Neumann-Reichardt-Str. 27-33
22041 Hamburgo
Alemanha
Telefone: +494030921600
E-mail: shop@mixcover.de
Não estamos dispostos nem obrigados a participar de procedimentos de resolução de litígios perante entidades de mediação de conflitos de consumo.
2. Informações sobre a celebração do contrato
Os passos técnicos para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção são realizados de acordo com as disposições "Celebração do contrato" dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I.).
3. Idioma do contrato, armazenamento do texto do contrato
3.1. O idioma do contrato é o alemão .
3.2. O texto completo do contrato não é armazenado por nós. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras online os dados do contrato podem ser impressos ou guardados eletronicamente através da função de impressão do navegador. Após a receção da encomenda por nós, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas em contratos à distância e os Termos e Condições Gerais ser-lhe-ão enviados novamente por e-mail.
3.3. Em caso de pedidos de orçamento fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados do contrato no âmbito de uma oferta vinculativa em formato de texto, por exemplo, por e-mail, que poderá imprimir ou guardar eletronicamente.
4. Características essenciais do produto ou serviço
As características essenciais do produto e/ou serviço podem ser consultadas na respetiva oferta.
5. Preços e modalidades de pagamento
5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, representam preços totais. Estes incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.
5.2. Os custos de envio aplicáveis não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados através de um botão devidamente identificado na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta, são indicados separadamente durante o processo de encomenda e são suportados adicionalmente por si, salvo se tiver sido acordada uma entrega com portes gratuitos.
5.3. Se a entrega for efetuada para países fora da União Europeia, poderão surgir custos adicionais não imputáveis a nós, tais como direitos aduaneiros, impostos ou taxas de transferência de dinheiro (taxas de transferência ou taxas de câmbio das instituições de crédito), que serão suportados por si.
5.4. Custos decorrentes da transferência de dinheiro (taxas de transferência ou taxas de câmbio das instituições de crédito) são suportados por si nos casos em que a entrega é efetuada num Estado-Membro da UE, mas o pagamento foi iniciado fora da União Europeia.
5.5. Os métodos de pagamento disponíveis para si estão indicados sob um botão devidamente identificado na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta.
5.6. Salvo indicação em contrário nos respetivos métodos de pagamento, os créditos resultantes do contrato celebrado são imediatamente devidos.
6. Condições de entrega
6.1. As condições de entrega, o prazo de entrega, bem como eventuais restrições de entrega existentes, podem ser consultadas sob um botão devidamente identificado na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta.
6.2. Na medida em que seja consumidor, está legalmente previsto que o risco de perda e deterioração acidental do bem vendido durante o envio só transita para si com a entrega da mercadoria, independentemente de o envio ser segurado ou não. Tal não se aplica caso tenha encarregado de forma autónoma uma empresa de transporte ou outra pessoa designada para a execução do envio que não tenha sido indicada pelo empresário.
7. Direitos legais de responsabilidade por defeitos
A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição "Garantia" nos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).
Estes Termos e Condições Gerais e informações ao cliente foram elaborados pelos advogados especializados em direito informático do Händlerbund e são permanentemente verificados quanto à sua conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e responsabiliza-se em caso de advertências legais. Mais informações podem ser consultadas em: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.
I. Condições Gerais de Contrato
§ 1 Disposições Fundamentais
(1) As condições abaixo indicadas aplicam-se aos contratos celebrados entre si e nós, na qualidade de fornecedor (Mixcover GmbH) através do sítio de Internet www.mixcover.de. Salvo acordo em contrário, é recusada a inclusão de quaisquer condições próprias que venha a utilizar.
(2) Para efeitos das disposições seguintes, considera-se consumidor qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional autónoma. Considera-se empresário qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade profissional autónoma ou comercial.
§ 2 Celebração do Contrato
(1) O objeto do contrato é a venda de mercadorias .
As nossas ofertas na Internet são não vinculativas e não constituem uma proposta contratual vinculativa.
(2) Pode apresentar uma proposta de compra vinculativa (encomenda) através do sistema de cesto de compras online.
Os artigos que pretende adquirir serão colocados no "Cesto de Compras". Através do respetivo botão na barra de navegação, pode aceder ao "Cesto de Compras" e aí proceder a alterações em qualquer momento. Após clicar no botão "Finalizar compra" ou "Continuar para a encomenda" (ou designação semelhante) e de introduzir os dados pessoais, bem como as condições de pagamento e envio, serão apresentados em resumo, e de forma conclusiva, os dados da sua encomenda.
Antes de enviar a encomenda, tem a possibilidade de verificar novamente as indicações no resumo da encomenda, alterá-las (também através da função "voltar" do navegador de Internet) ou cancelar a encomenda.
Ao enviar a encomenda através do respetivo botão ("Encomendar com obrigação de pagamento", "Comprar" / "Comprar agora", "Encomendar com custos" ou designação semelhante), apresenta-nos uma proposta vinculativa.
Receberá inicialmente um e-mail automático confirmando a receção da sua encomenda, o qual não conduz ainda à celebração do contrato.
(3) A aceitação da proposta (e, com ela, a celebração do contrato) ocorre no prazo de 2 dias, mediante confirmação por escrito (por exemplo, por e-mail), na qual lhe é confirmada a execução da encomenda ou a expedição da mercadoria (confirmação da encomenda).
Caso não tenha recebido uma mensagem nesse sentido, deixa de estar vinculado à sua encomenda. Eventuais prestações já fornecidas serão, nesse caso, reembolsadas de imediato.
(4) Os seus pedidos de elaboração de uma proposta não são vinculativos para si. Apresentar-lhe-emos, para o efeito, uma proposta vinculativa por escrito (por exemplo, por e-mail), que poderá aceitar no prazo de 5 dias (salvo se outro prazo for indicado na respetiva proposta).
(5) O processamento da encomenda e a transmissão de todas as informações necessárias em relação à celebração do contrato são realizados por e-mail, em parte de forma automatizada. Por isso, deve assegurar que o endereço de e-mail que nos forneceu está correto, que a receção dos e-mails está tecnicamente garantida e, em particular, que não é impedida por filtros de SPAM.
§ 3 Acordos Especiais relativos aos Meios de Pagamento disponibilizados
(1) Pagamento através de "PayPal" / "PayPal Checkout"
Ao selecionar um meio de pagamento disponibilizado através de "PayPal" / "PayPal Checkout", o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à.r.l. et Cie, S.C.A. (22-24 Boulevard Royal L-2449, Luxemburgo; "PayPal"). Os diferentes meios de pagamento através de "PayPal" serão apresentados sob um botão devidamente identificado na nossa presença online, bem como no processo de encomenda online. Para o processamento do pagamento, a "PayPal" pode recorrer a outros serviços de pagamento; caso se apliquem condições de pagamento especiais a esses serviços, será informado separadamente sobre as mesmas. Para informações mais detalhadas sobre a "PayPal", consulte https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/legalhub-full.
(2) Pagamento através de "Shopify Payments"
Ao selecionar um meio de pagamento disponibilizado através de "Shopify Payments", o serviço Shopify Payments da Shopify International Limited (2nd Floor Victoria Buildings, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda), o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd. (1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda; "Stripe"). Os diferentes meios de pagamento através de Shopify Payments serão apresentados sob um botão devidamente identificado na nossa presença online, bem como no processo de encomenda online. Para o processamento do pagamento, a Stripe pode recorrer a outros serviços de pagamento; caso se apliquem condições de pagamento especiais a esses serviços, será informado separadamente sobre as mesmas. Para informações mais detalhadas sobre a Shopify Payments, consulte https://www.shopify.com/de/legal/terms-payments/de.
§ 4 Direito de Retenção, Reserva de Propriedade
(1) Apenas pode exercer um direito de retenção na medida em que este se refira a créditos resultantes da mesma relação contratual.
(2) A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral do preço de compra.
§ 5 Garantia
(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.
(2) Desde que tenha sido informado antes da emissão da sua declaração contratual e que tal tenha sido expressamente acordado em separado, o prazo de prescrição dos direitos por defeitos em mercadorias usadas é de um ano a contar da entrega da mercadoria. A limitação acima não se aplica:
- a danos por nós imputáveis, causados culposamente, resultantes da violação da vida, do corpo ou da saúde, nem a outros danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira;
- na medida em que tenhamos ocultado o defeito de forma dolosa ou assumido uma garantia quanto à qualidade da mercadoria.
(3) Enquanto consumidor, solicitamos-lhe que verifique a mercadoria imediatamente após a entrega quanto à sua integridade, defeitos óbvios e danos de transporte, e que nos comunique, bem como ao transportador, qualquer reclamação com a maior brevidade possível. O incumprimento desta solicitação não afeta os seus direitos legais de garantia.(4) Na medida em que uma característica da mercadoria se desvie dos requisitos objetivos, essa divergência só será considerada acordada se tiver sido informado da mesma antes da emissão da sua declaração contratual e se a divergência tiver sido expressamente acordada em separado entre as partes contratantes.
§ 6 Lei Aplicável, Local de Cumprimento, Foro Competente
(1) Aplica-se o direito alemão. No caso dos consumidores, esta escolha de lei apenas se aplica na medida em que não retire a proteção conferida por disposições imperativas do direito do Estado da residência habitual do consumidor (princípio da aplicação da lei mais favorável).
(2) O local de cumprimento para todas as prestações decorrentes das relações comerciais connosco estabelecidas, bem como o foro competente, é a nossa sede, salvo se não for consumidor, mas sim comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público. O mesmo se aplica caso não possua um foro geral em Portugal ou na UE, ou caso o seu domicílio ou residência habitual seja desconhecido no momento da propositura da ação. A faculdade de recorrer também ao tribunal de outro foro legal permanece intocada.
(3) As disposições do direito de compra da ONU não se aplicam expressamente.
II. Informações ao cliente
1. Identidade do vendedor
Mixcover GmbH
Neumann-Reichardt-Str. 27-33
22041 Hamburgo
Alemanha
Telefone: +494030921600
E-mail: shop@mixcover.de
Não estamos dispostos nem obrigados a participar de procedimentos de resolução de litígios perante entidades de mediação de conflitos de consumo.
2. Informações sobre a celebração do contrato
Os passos técnicos para a celebração do contrato, a própria celebração do contrato e as possibilidades de correção são realizados de acordo com as disposições "Celebração do contrato" dos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I.).
3. Idioma do contrato, armazenamento do texto do contrato
3.1. O idioma do contrato é o alemão .
3.2. O texto completo do contrato não é armazenado por nós. Antes de enviar a encomenda através do sistema de carrinho de compras online os dados do contrato podem ser impressos ou guardados eletronicamente através da função de impressão do navegador. Após a receção da encomenda por nós, os dados da encomenda, as informações legalmente exigidas em contratos à distância e os Termos e Condições Gerais ser-lhe-ão enviados novamente por e-mail.
3.3. Em caso de pedidos de orçamento fora do sistema de carrinho de compras online, receberá todos os dados do contrato no âmbito de uma oferta vinculativa em formato de texto, por exemplo, por e-mail, que poderá imprimir ou guardar eletronicamente.
4. Características essenciais do produto ou serviço
As características essenciais do produto e/ou serviço podem ser consultadas na respetiva oferta.
5. Preços e modalidades de pagamento
5.1. Os preços indicados nas respetivas ofertas, bem como os custos de envio, representam preços totais. Estes incluem todos os componentes do preço, incluindo todos os impostos aplicáveis.
5.2. Os custos de envio aplicáveis não estão incluídos no preço de compra. Podem ser consultados através de um botão devidamente identificado na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta, são indicados separadamente durante o processo de encomenda e são suportados adicionalmente por si, salvo se tiver sido acordada uma entrega com portes gratuitos.
5.3. Se a entrega for efetuada para países fora da União Europeia, poderão surgir custos adicionais não imputáveis a nós, tais como direitos aduaneiros, impostos ou taxas de transferência de dinheiro (taxas de transferência ou taxas de câmbio das instituições de crédito), que serão suportados por si.
5.4. Custos decorrentes da transferência de dinheiro (taxas de transferência ou taxas de câmbio das instituições de crédito) são suportados por si nos casos em que a entrega é efetuada num Estado-Membro da UE, mas o pagamento foi iniciado fora da União Europeia.
5.5. Os métodos de pagamento disponíveis para si estão indicados sob um botão devidamente identificado na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta.
5.6. Salvo indicação em contrário nos respetivos métodos de pagamento, os créditos resultantes do contrato celebrado são imediatamente devidos.
6. Condições de entrega
6.1. As condições de entrega, o prazo de entrega, bem como eventuais restrições de entrega existentes, podem ser consultadas sob um botão devidamente identificado na nossa presença na Internet ou na respetiva oferta.
6.2. Na medida em que seja consumidor, está legalmente previsto que o risco de perda e deterioração acidental do bem vendido durante o envio só transita para si com a entrega da mercadoria, independentemente de o envio ser segurado ou não. Tal não se aplica caso tenha encarregado de forma autónoma uma empresa de transporte ou outra pessoa designada para a execução do envio que não tenha sido indicada pelo empresário.
7. Direitos legais de responsabilidade por defeitos
A responsabilidade por defeitos rege-se pela disposição "Garantia" nos nossos Termos e Condições Gerais (Parte I).
Estes Termos e Condições Gerais e informações ao cliente foram elaborados pelos advogados especializados em direito informático do Händlerbund e são permanentemente verificados quanto à sua conformidade legal. A Händlerbund Management AG garante a segurança jurídica dos textos e responsabiliza-se em caso de advertências legais. Mais informações podem ser consultadas em: https://www.haendlerbund.de/de/leistungen/rechtssicherheit/agb-service.
Condições complementares para brindes gratuitos
Em complemento aos Termos e Condições Gerais acima, aplicam-se aos brindes gratuitos ("presentes") concedidos no âmbito de uma promoção a partir de um determinado valor mínimo de encomenda:
- O direito ao brinde exige que o valor mínimo de pedido indicado para a respetiva encomenda seja atingido – após dedução de descontos e cupões.
- Se, devido a um exercício do direito de resolução, a uma devolução ou ao cancelamento de artigos individuais, o valor mínimo de pedido for posteriormente ultrapassado por defeito, o direito ao brinde caducará.
- Neste caso, o brinde deve ser devolvido. Em alternativa, o cliente pode ficar com o brinde; nesse caso, o preço de venda regular do brinde será deduzido ao montante do reembolso. A escolha entre a devolução e a dedução cabe ao cliente.
- Por cada encomenda será concedido, no máximo, um brinde. O direito aplica-se apenas enquanto houver stock disponível. A troca ou o pagamento em dinheiro do brinde estão excluídos.